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Comissão aprova parecer de Sanderson que cria cadastro de foragidos do sistema prisional
Comissão aprova parecer de Sanderson que cria cadastro de foragidos do sistema prisional
Comissão aprova parecer de Sanderson que cria cadastro de foragidos do sistema prisional
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro, garantindo o direito ao acesso às informações pela sociedade brasileira.
O texto, relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), encarrega o Ministério da Justiça e Segurança Pública de desenvolver um site onde a população possa consultar os dados de foragidos por meio de senha no portal Gov.br. As instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão disponibilizar dados mínimos como:
- foto recente;
- nome completo;
- data de nascimento;
- RG;
- CPF;
- anotações criminais;
- condenações;
- concessão de liberdade provisória;
- saída temporária;
- término do cumprimento de pena; e
- localização atual.
O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados por qualquer cidadão, com previsão de punição com base no Código Penal e em outras leis. Garante ainda a proteção dos dados, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o relator, deputado Sanderson (PL-RS), o texto busca garantir a segurança pública, em especial das vítimas. “A proposta confere mais proteção a toda a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de garantir o direito à segurança das vítimas de crimes violentos.”
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.
Íntegra da Proposta: Projeto de Lei 1117/24